CC
Conflito de Competência
Processo nº 15329
ID do Registro
#69779d59bbb6b
199500530392
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LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
1998-06-15
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1997-11-26
Não categorizado
Ementa
CC - CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO NÃO ESTA SUBMETIDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DE 1A. INSTANCIA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO,
CASSANDO A LIMINAR.