PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROMOTOR DE JUSTIÇA. INQUERITO CIVIL PUBLICO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. - O MINISTERIO PUBLICO, COMO ORGÃO DE DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS INDISPONIVEIS (CF, ART. 127), TEM COMPETENCIA PARA INSTAURAR INQUERITO CIVIL PUBLICO PARA INVESTIGAR A PRATICA DE ATOS ABUSIVOS, SUSCEPTIVEIS DE CAUSAR LESÃO A TAIS INTERESSES COLETIVOS. - A INSTAURAÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO NÃO PROVOCA QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, REVELANDO-SE, POR ISSO, IMPROPRIO O USO DO "HABEAS CORPUS" PARA COIBIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES A ELE ATRIBUIDOS. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.