Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T6	REsp	147907	LUIZ VICENTE CERNICCHIARO	16/06/1998	24/08/1998	RESP - CONSTITUCIONAL - INTERESSE DIFUSO - INTERESSE COLETIVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - O Ministério Público, art. 129, III, "in fine" da Constituiç…	—	—
S3	CC	17039	ANSELMO SANTIAGO	10/06/1998	01/02/1999	CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO "PARQUET" ESTADUAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E AÇÕES POPULAR E CIVIL PÚBLICA - CAUSAS COM NATUREZA JURÍDICA DIVERSAS - A…	—	—
S1	MS	5542	JOSÉ DELGADO	10/06/1998	17/08/1998	CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA. PORTARIA 119/96, MF. 1 - Só ocorre o desenvolvimento regular…	—	—
T2	REsp	130884	ADHEMAR MACIEL	09/06/1998	03/08/1998	FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS FUNDIARIAS. APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%): ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" APENAS DA CEF. …	—	—
T2	REsp	131001	ADHEMAR MACIEL	09/06/1998	03/08/1998	FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS FUNDIARIAS. APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%): ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" APENAS DA CEF. …	—	—
T1	REsp	167344	GARCIA VIEIRA	08/06/1998	19/10/1998	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE. Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública,…	—	—
T1	REsp	166314	GARCIA VIEIRA	08/06/1998	24/08/1998	PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESTAÇÕES - MÚTUO - REAJUSTAMENTO. O Ministério Público só tem legitimidade p…	—	—
T1	REsp	168569	GARCIA VIEIRA	08/06/1998	24/08/1998	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custos e desp…	—	—
T1	REsp	168415	GARCIA VIEIRA	08/06/1998	10/08/1998	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - IPTU - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade do Ministério Público é para cuidar …	—	—
T2	REsp	137101	ADHEMAR MACIEL	04/06/1998	14/09/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CELEB…	—	—
T1	REsp	139946	HUMBERTO GOMES DE BARROS	04/06/1998	14/09/1998	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO ESTATAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - O Ministério Público está legitimado para exerc…	—	—
CE	ERESP	26715	PAULO COSTA LEITE	03/06/1998	12/02/2001	Mandado de segurança. Ministério Público. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em mandado de segurança, não b…	—	—
T1	REsp	167783	JOSÉ DELGADO	02/06/1998	17/08/1998	PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Impossível, com base nos preceitos informadores do nosso …	—	—
T2	REsp	115500	HÉLIO MOSIMANN	02/06/1998	03/08/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA. MATERIA TRIBUTARIA. MINISTERIO PUBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE ATIVA, PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PUBLI…	—	—
T1	REsp	163704	DEMÓCRITO REINALDO	02/06/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS. LESÃO AOS COFRES PUBLICO…	—	—
T4	REsp	168881	BARROS MONTEIRO	21/05/1998	14/09/1998	MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MENSALIDADES ESCOLARES. REQUISIÇÃO DE INFORMES A ESTABELECIMENTO DE ENSINO DESTINADOS A INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVES…	—	—
T3	ROMS	8129	WALDEMAR ZVEITER	19/05/1998	10/08/1998	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I - Ensina a doutrina que inadmissível é o mandado de segurança com substitutivo de recu…	—	—
S3	CC	20557	ANSELMO SANTIAGO	13/05/1998	10/08/1998	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE FÉRIAS A JUÍZES CLASSISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É da competência dos Tribunais do Trabalho julga…	—	—
T1	REsp	166848	JOSÉ DELGADO	12/05/1998	03/08/1998	PROCESSUAL CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANO AO ERARIO. LEGITIMAÇÃO ATIVA RECONHECIDA. 1. AO MINISTERIO PUBLICO E RECONHECIDA LEGITIMAÇÃO…	—	—
T3	REsp	151855	WALDEMAR ZVEITER	12/05/1998	29/06/1998	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL (CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA) - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - R…	—	—

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