Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	142461	FRANCISCO PECANHA MARTINS	27/10/1998	20/09/1999	FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS.…	—	—
T4	AGRMC	1427	RUY ROSADO DE AGUIAR	27/10/1998	28/06/1999	DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. DEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÚVIDA SOBRE A SUA AP…	—	—
T2	REsp	161433	ARI PARGENDLER	27/10/1998	14/12/1998	DIREITO AMBIENTAL. QUEIMADAS. PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. O artigo 27, "caput", da Lei nº 4.771, de 1965, proíbe a queima de florestas e demais formas de …	—	—
T2	REsp	174809	ARI PARGENDLER	27/10/1998	07/12/1998	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR RAZÕES DE MÉRITO. Ação civil pública proposta para obrigar o proprietário rural a const…	—	—
T1	REsp	182549	JOSÉ DELGADO	15/10/1998	01/03/1999	PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO …	—	—
T2	REsp	112647	PEÇANHA MARTINS	13/10/1998	22/03/1999	PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO AMBIENTAL. CONEXÃO DE AÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DECISÃO ISOLADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. As partes podem, no curs…	—	—
T2	REsp	28058	ADHEMAR MACIEL	13/10/1998	18/12/1998	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO URBANO. DESAFETAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 17 DA LEI N. 7.347/85. INEXISTÊNCIA. ART. 1°…	—	—
T2	REsp	172558	ARI PARGENDLER	13/10/1998	16/11/1998	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A ação civil pública não pode ser utilizada para evitar o pagamento de tributos, porque, nesse cas…	—	—
T2	REsp	103007	ARI PARGENDLER	13/10/1998	16/11/1998	PROCESSO CIVIL. AÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A ação civil pública não pode se utilizada para evitar o pagamento de tributos, porque, nesse caso, …	—	—
T2	REsp	156291	ADHEMAR MACIEL	09/10/1998	01/02/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO "PARQUET" COMO FISCAL DA LEI: DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR "…	—	—
S1	MS	5378	GARCIA VIEIRA	23/09/1998	09/11/1998	CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DESCONTO DE 11% - PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO APOSENTADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - C…	—	—
T1	REsp	120290	GARCIA VIEIRA	22/09/1998	17/05/1999	PROCESSUAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS - CUSTAS - MÁ-FÉ. A parte não t…	—	—
T1	REsp	180350	GARCIA VIEIRA	22/09/1998	09/11/1998	PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO. O Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública, vi…	—	—
T1	REsp	178183	GARCIA VIEIRA	22/09/1998	26/10/1998	FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - LITISPENDÊNCIA. A Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para responder a demanda versando…	—	—
T4	REsp	120143	CESAR ASFOR ROCHA	17/09/1998	16/11/1998	PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS INTERESSES DA COMUNIDADE DE PAIS E ALUNOS. MENSALIDADES ESCOLARES. PREC…	—	—
T1	REsp	175498	GARCIA VIEIRA	15/09/1998	17/02/1999	FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE - ÍNDICES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA. A Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para respond…	—	—
T1	REsp	176907	GARCIA VIEIRA	15/09/1998	19/10/1998	FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - LITISPENDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para…	—	—
T2	REsp	173672	ADHEMAR MACIEL	15/09/1998	19/10/1998	FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO/89 (42,72%). LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" EXCLUSIVA DA CEF. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS PR…	—	—
S1	MS	5694	JOSÉ DELGADO	09/09/1998	26/10/1998	TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO DO ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL. REPASSE AOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. 1. É de caráter "in abstrato" a Port…	—	—
T2	REsp	163483	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	01/09/1998	29/03/1999	CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MAU USO DA PROPRIEDADE VIZINHA (DEPÓSITO DE LIXO MUNICIPAL). AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL COM PRECEITO COMINATÓRIO. LEGIT…	—	—

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