REsp
Recurso Especial
Processo nº 28058
ID do Registro
#69779d59bfcee
199200255434
-
ADHEMAR MACIEL
1998-12-18
-
1998-10-13
Não categorizado
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO URBANO. DESAFETAÇÃO
DOS ESPAÇOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 17 DA LEI N.
7.347/85. INEXISTÊNCIA. ART. 1° DA LEI N. 7.347/85. MATÉRIA
PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
Por unanimidade, não conhecer do recurso.