PROCESSO CIVIL. AÇÃO PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A ação civil pública não pode se utilizada para evitar o pagamento de tributos, porque, nesse caso, funcionaria como verdadeira ação direta de inconstitucionalidade; ademais, o beneficiário não seria o consumidor, e sim o contribuinte - categorias afins, mas distintas. Recurso especial não conhecido.

Por unanimidade, não conhecer do recurso.