PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS INTERESSES DA COMUNIDADE DE PAIS E ALUNOS. MENSALIDADES ESCOLARES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca da defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. - Recurso especial conhecido e provido.

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.