PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A ação civil pública não pode ser utilizada para evitar o pagamento de tributos, porque, nesse caso, funcionaria como verdadeira ação direta de inconstitucionalidade; ademais, o beneficiário não seria o consumidor, e sim o contribuinte - categorias afins, mas distintas. Recurso especial conhecido e provido.

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.