PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NÃO APLICAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO SETOR EDUCACIONAL. 1 - Há inúmeras possibilidades de se atingir, ainda que de maneira indireta, os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e de diversas formas. "In casu", trata-se especificamente de matéria de natureza orçamentária, onde se discute destinação de verba de Município, o qual se absteve de aplicar recursos fixados pela Lei Orgânica Municipal no setor educacional(30%), daí a razão do porquê se reconhecer a competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a ação civil pública ajuizada. 2 - Recurso improvido.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.