Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	REsp	194125	FELIX FISCHER	13/04/1999	07/06/1999	RECURSOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. SÚMULA 83/…	—	—
T6	REsp	187981	LUIZ VICENTE CERNICCHIARO	06/04/1999	21/06/1999	RESP - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A petição inicial reclama descrição de três requisitos: sujeitos (autor(es) e réu(s)), causa de pedir e pedi…	—	—
T3	REsp	128340	EDUARDO RIBEIRO	06/04/1999	10/05/1999	ECAD. Direitos autorais. Legitimidade. Retransmissão de música. Motel. Legitimidade para, em nome próprio, como substituto processual, estar em juízo, v…	—	—
T2	REsp	176791	PEÇANHA MARTINS	23/03/1999	21/06/1999	FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. C…	—	—
T1	REsp	196932	GARCIA VIEIRA	18/03/1999	10/05/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - SEQÜESTRO DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO ATO ILÍCITO - IMPOS…	—	—
T1	REsp	196021	GARCIA VIEIRA	18/03/1999	10/05/1999	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ICMS - PORTARIA Nº 85/96 - LEGITIMIDADE DO COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTAD…	—	—
T1	REsp	175888	DEMÓCRITO REINALDO	18/03/1999	03/05/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DEFENDER DIREITOS DIVISÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FI…	—	—
T5	HC	7763	FELIX FISCHER	16/03/1999	25/10/1999	HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. I - Em sede de habeas corpus, é possível que se proceda ao exame da…	—	—
T2	REsp	187224	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	16/03/1999	24/05/1999	ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS VINCULADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISPENDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRELIMINARE…	—	—
T1	REsp	180712	GARCIA VIEIRA	16/03/1999	03/05/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressa…	—	—
T1	REsp	159231	HUMBERTO GOMES DE BARROS	16/03/1999	03/05/1999	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE. - O Ministério Público possui legitimidade …	—	—
T1	REsp	198827	JOSÉ DELGADO	04/03/1999	26/04/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO À …	—	—
T1	REsp	194732	JOSÉ DELGADO	23/02/1999	21/06/1999	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DE SOLO. MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O Município, em se tratando de Ação Civil Pública para obrigar o propr…	—	—
T1	REsp	160984	HUMBERTO GOMES DE BARROS	23/02/1999	17/05/1999	PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE PROVA. Em via especial, não se discute matéria de prova (Súmula nº 07 do STJ).	—	—
T1	REsp	171283	JOSÉ DELGADO	23/02/1999	10/05/1999	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS INDIVIDUAIS - AQUISIÇÃO DE LOTES - FINANCIAMENTO PERANTE A COHAB - LD. …	—	—
T4	REsp	197587	SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA	11/02/1999	29/03/1999	DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES DE MÚSICAS. DESNECESSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS H…	—	—
S3	MS	5885	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	10/02/1999	15/03/1999	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. Para que o militar tenha direito à promoção, deve preencher os requisitos necessários,…	—	—
T2	REsp	131082	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	04/02/1999	24/05/1999	ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS VINCULADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ACÓRDÃO FUNDADO NO PRIN…	—	—
T1	REsp	192322	GARCIA VIEIRA	04/02/1999	29/03/1999	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FGTS - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES INDIVIDUAIS - INEXISTÊNCIA. Não há litispendência entre ação civil públi…	—	—
T6	REsp	150329	VICENTE LEAL	02/02/1999	05/04/1999	CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREFEITO MUNICIPAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL. SANÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. LEI Nº 8.429/92. COMPETÊNCIA. MAT…	—	—

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