Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	CC	24556	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	26/05/1999	30/08/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO A PATRIMÔNIO TOMBADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LUGAR. JUSTIÇA ESTADUAL. S…	—	—
T1	REsp	177540	HUMBERTO GOMES DE BARROS	25/05/1999	06/09/1999	PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…	—	—
T1	REsp	190886	JOSÉ DELGADO	20/05/1999	30/08/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para promover Ação Civil Pública com a pretens…	—	—
T1	REsp	182567	HUMBERTO GOMES DE BARROS	20/05/1999	01/07/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUEIMADAS - CANA-DE-AÇÚCAR - FAIXA DE 01 (UM) QUILÔMETRO DO PERÍMETRO URBANO. I - "Pode o Estado, sem ferir o disposto no artigo 27 do Códi…	—	—
T1	REsp	183089	HUMBERTO GOMES DE BARROS	20/05/1999	01/07/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO. I - "O Ministério Público não responde por honorários de advogado, custos e despesas processuais,…	—	—
T2	REsp	200234	HÉLIO MOSIMANN	20/05/1999	21/06/1999	MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA. O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o obje…	—	—
T4	REsp	177965	RUY ROSADO DE AGUIAR	18/05/1999	23/08/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Plano de Saúde. Reajuste da mensalidade. UNIMED. O Minis…	—	—
T5	ROMS	9716	FELIX FISCHER	18/05/1999	01/07/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADA. ILEGITIMIDADE. - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, "b",…	—	—
T3	REsp	136108	WALDEMAR ZVEITER	13/05/1999	16/11/1999	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 283/STF - FUNDAMENTAÇÃO …	—	—
T1	REsp	140368	HUMBERTO GOMES DE BARROS	11/05/1999	30/08/1999	PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…	—	—
T1	REsp	194392	GARCIA VIEIRA	11/05/1999	21/06/1999	PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ausente o indispensável prequestioname…	—	—
T4	REsp	168859	RUY ROSADO DE AGUIAR	06/05/1999	23/08/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesses individuais homogêneos. Cláusulas abusivas. O Ministério Público tem legitimidad…	—	—
T1	REsp	94298	GARCIA VIEIRA	06/05/1999	21/06/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO CUMULATIVA - IMPOSSIBILIDADE. A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação cumulativa em dinheiro e cumprimento de …	—	—
CE	MS	4128	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	05/05/1999	19/03/2001	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM FUNCIONAL INCORPORADA. REAJUSTES INDISCRIMINADOS. SITUAÇÕES DIVERSIFICADAS. DIREITO FUTURO. IMPOSSIBIL…	—	—
T2	REsp	123575	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	04/05/1999	28/06/1999	ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS VINCULADOS. UNIÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. ACÓRDÃO FUNDADO NO PRIN…	—	—
T1	REsp	119827	GARCIA VIEIRA	29/04/1999	01/07/1999	PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimen…	—	—
T1	REsp	129481	MILTON LUIZ PEREIRA	27/04/1999	02/08/1999	Ação Civil Pública. Defesa do Patrimônio Público. Licitação. Legitimação Ativa do Ministério Público Federal. Leis 7.347/85, 8.429/92 e 8.625/93. Fundamentação …	—	—
T5	ROMS	10270	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	27/04/1999	31/05/1999	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. RESERVA DE VAGA PARA OUTRO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO …	—	—
T1	REsp	130190	MILTON LUIZ PEREIRA	20/04/1999	07/06/1999	Ação Civil Pública. Defesa do Patrimônio Público. Licitação. Legitimação Ativa do Ministério Público Federal. Leis 7.347/85, 8.429/92 e 8.625/93. Fundamentação …	—	—
T1	REsp	193846	MILTON LUIZ PEREIRA	13/04/1999	07/06/1999	Processual Civil. Ação Civil Pública. Terceiro Prejudicado. Interesse Jurídico Demonstrado. Legitimação ser Integrada na Relação Processual. Código Civil, artig…	—	—

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