Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	CC	23183	JOSÉ DELGADO	27/10/1999	28/02/2000	PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Não tem configuração de matéria jurídica eleit…	—	—
S2	CC	26712	ARI PARGENDLER	27/10/1999	13/12/1999	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Partes sujeitas à Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito…	—	—
T5	REsp	225787	FELIX FISCHER	26/10/1999	22/11/1999	PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. I - A decisão denegatória do mandado …	—	—
T1	REsp	90391	HUMBERTO GOMES DE BARROS	21/10/1999	17/12/1999	I - PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL RETIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, ART. 542, § 3º - INAPLICABILIDADE. II - PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFES…	—	—
T1	MC	1898	GARCIA VIEIRA	19/10/1999	21/02/2000	PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - DIREITO DO CONSUMIDO…	—	—
S1	MS	6265	JOSÉ DELGADO	13/10/1999	22/11/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSS…	—	—
S1	MS	6256	JOSÉ DELGADO	13/10/1999	22/11/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSS…	—	—
T3	REsp	167352	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	07/10/1999	06/12/1999	Contrato de compra e venda de bem imóvel. Cláusula de tolerância sobre as dimensões. Art. 1.136 do Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Ação civil públ…	—	—
T6	RHC	8756	FERNANDO GONÇALVES	21/09/1999	11/10/1999	HC. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GARANTIA. 1 - A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública se exterioriza no fato de o agente, sabedo…	—	—
T5	ROMS	4930	JORGE SCARTEZZINI	16/09/1999	14/02/2000	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - PRESSUPOSTOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E C…	—	—
T5	ROMS	9185	JORGE SCARTEZZINI	16/09/1999	14/02/2000	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - PRESSUPOSTOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CER…	—	—
T5	ROMS	9730	JORGE SCARTEZZINI	16/09/1999	14/02/2000	PROCESSO CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EDITAL - ATO CONCRETO - IMPUGNAÇÃO - …	—	—
T5	ROMS	9430	JORGE SCARTEZZINI	16/09/1999	14/02/2000	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA APOSENTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUN…	—	—
T1	REsp	216037	JOSÉ DELGADO	16/09/1999	03/11/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL JULGADA…	—	—
T5	ROMS	9878	JORGE SCARTEZZINI	14/09/1999	03/11/1999	PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÕES - ATO COATOR DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDENADOR DE DESPESAS…	—	—
T2	REsp	86381	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	14/09/1999	03/11/1999	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IPTU - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - LEI 7.347/85 - PRECEDENTES…	—	—
T1	REsp	220256	JOSÉ DELGADO	14/09/1999	18/10/1999	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. INDENIZAÇÃO POR CONTAMINAÇÃO PELO VÍ…	—	—
T1	REsp	219673	GARCIA VIEIRA	14/09/1999	11/10/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - IPTU - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade do Ministério Público é para cuidar …	—	—
T6	REsp	151938	HAMILTON CARVALHIDO	13/09/1999	07/02/2000	RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO DE TETO SALARIAL COM BASE EM NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. INVIABILIDADE DA VIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE …	—	—
T5	EDROMS	9716	FELIX FISCHER	02/09/1999	27/09/1999	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O decisum apresentou concreta motivação, com amparo em doutrina e em precedente desta Corte. Embargos acolhidos tão so…	—	—

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