PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IPTU - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - LEI 7.347/85 - PRECEDENTES. - O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando a devolução de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte, já que o beneficiário não seria o consumidor. - Contribuinte e consumidor não se equivalem e o Ministério Público está legalmente autorizado a promover a defesa dos direitos do consumidor (Lei 7.347/85, art. 21). - Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.