PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Não tem configuração de matéria jurídica eleitoral a discussão em sede de ação pública, a respeito da eficácia e validade de dispositivo de Lei Orgânica Municipal que fixa o número a vereadores para determinada legislatura. 2 - O tema em debate deve ser discutido no âmbito da Justiça Comum. 3 - Competência, no caso, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito. 4 - Conflito conhecido nos termos acima registrados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.