Contrato de compra e venda de bem imóvel. Cláusula de tolerância sobre as dimensões. Art. 1.136 do Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Ação civil pública. 1. A cláusula de tolerância sobre as dimensões, nos termos do art. 1.136 do Código Civil, não viola a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro.