Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S3	MS	5664	JORGE SCARTEZZINI	13/12/1999	27/03/2000	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/93 - PERITO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE …	—	—
T3	REsp	36098	ARI PARGENDLER	10/12/1999	03/04/2000	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. O Ministério Público não pode, em ação civil pública, pedir a dissolução de uma sociedade a…	—	—
T5	ROMS	9152	JORGE SCARTEZZINI	07/12/1999	04/09/2000	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO QUE DEIXOU DE ATENDER A CONVOCAÇÃO DO EDITAL - P…	—	—
T5	ROMS	3710	JORGE SCARTEZZINI	07/12/1999	04/09/2000	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL - CANDITADO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DESLIGADO POR NÃO G…	—	—
T5	ROMS	11179	JORGE SCARTEZZINI	07/12/1999	04/09/2000	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - FALTA FUNCIONAL - PROCES…	—	—
T5	MC	1730	GILSON DIPP	07/12/1999	08/03/2000	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - PREFEITO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ART. 12, LEI Nº 7.347/85 C/C ART. 20 DA LEI Nº 8.429/92 - AFASTAMENTO DO CARGO…	—	—
S1	ERESP	107384	ELIANA CALMON	06/12/1999	21/08/2000	PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Lei n. 7.347/85 autoriza o MINISTÉRIO PÚ…	—	—
S1	AGRCC	27528	GARCIA VIEIRA	06/12/1999	28/02/2000	PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - LETRAS DO TESOURO ESTADUAL - NULIDADE. A competência para, em ação popular, declarar a nulidade de letras do Tes…	—	—
T4	REsp	213947	RUY ROSADO DE AGUIAR	06/12/1999	21/02/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Compromisso de ajustamento. Execução. Título executivo. O compromisso firmado perante o IBAMA e o Ministério Público constitui …	—	—
T1	REsp	234241	GARCIA VIEIRA	02/12/1999	28/02/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - IPTU - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade do Ministério Público é para cuidar …	—	—
T1	REsp	233664	GARCIA VIEIRA	02/12/1999	21/02/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - UNIDADE DO DIREITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - CONTRIBUINTES. Impos…	—	—
CE	Rcl	591	NILSON NAVES	01/12/1999	15/05/2000	Improbidade administrativa (Constituição, art. 37, § 4º, Cód. Civil, arts. 159 e 1.518, Leis nºs 7.347/85 e 8.429/92). Inquérito civil, ação cautelar inomina…	—	—
S2	CC	28003	NILSON NAVES	24/11/1999	11/03/2002	Campeonato Brasileiro de Clubes de Futebol Profissional. Ação cautelar e ação civil pública (intentadas nos foros das Capitais do Rio de Janeiro e S…	—	—
T1	MC	1853	JOSÉ DELGADO	18/11/1999	27/03/2000	PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE PAVIM…	—	—
T1	REsp	232202	GARCIA VIEIRA	18/11/1999	07/02/2000	PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRIBUINTES DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Os direitos dos contribuintes em…	—	—
T1	REsp	229302	GARCIA VIEIRA	18/11/1999	07/02/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - AQUISIÇÃO DE TERRA DESMATADA - REFLORESTAMENTO - RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - NEXO CAUSAL - DEMONSTRAÇÃO - NEGATIV…	—	—
T5	HC	10605	FELIX FISCHER	18/11/1999	13/12/1999	PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DL. 201/67. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATUAÇÃO DO PARQUET. APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. I - É válido o Ministério Púb…	—	—
CE	ERESP	141491	WALDEMAR ZVEITER	17/11/1999	01/08/2000	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO DE COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEIS. JUROS. INDENIZAÇÃO DOS CON…	—	—
T5	ROMS	10466	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	16/11/1999	17/12/1999	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM …	—	—
CE	ERESP	65836	PAULO COSTA LEITE	03/11/1999	22/11/1999	Ação Civil Pública. Mensalidade Escolar. Reajustamento. Reconhecimento de legitimidade ativa do Ministério Público, porquanto caracterizado o intere…	—	—

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