Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	MC	2321	EDUARDO RIBEIRO	10/04/2000	29/05/2000	MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Liminar concedida para conceder efeito suspensivo ao espec…	—	—
S1	CC	21907	GARCIA VIEIRA	10/04/2000	22/05/2000	CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA PESSOAL PROPOSTA COM FINS A RESSARCIR PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ILEGAIS DE GA…	—	—
S1	ERESP	181892	GARCIA VIEIRA	10/04/2000	08/05/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A legitimidade do Ministério P…	—	—
T2	REsp	137889	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	06/04/2000	29/05/2000	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO PÚBLICO - INTERESSE COLETIVO - LOTEAMENTO - REGULARIZAÇÃO - INTERESSES INDIVIDUAI…	—	—
T2	REsp	108249	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	06/04/2000	22/05/2000	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO PÚBLICO - INTERESSE COLETIVO - LOTEAMENTO - REGULARIZAÇÃO - INTERESSES INDIVIDUAI…	—	—
T1	ROMS	10462	FRANCISCO FALCÃO	04/04/2000	04/09/2000	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 8º DA LEI 1.533/51. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF E DO ART. 5º, I…	—	—
T1	REsp	112183	GARCIA VIEIRA	04/04/2000	02/05/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressa…	—	—
T6	REsp	126811	HAMILTON CARVALHIDO	29/03/2000	05/06/2000	ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. MP 1.195/95. MATÉRIA…	—	—
T2	AGRMC	2282	ELIANA CALMON	28/03/2000	19/06/2000	PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INDEFERIMENTO LIMINAR. Agravo regimental improvido.	—	—
T1	REsp	247162	GARCIA VIEIRA	28/03/2000	08/05/2000	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETO - ALTERNATIVA - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - OBRIGAÇÃO - TITULAR. Conforme o artigo 3º …	—	—
T1	REsp	232187	JOSÉ DELGADO	23/03/2000	08/05/2000	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública a pessoa jurídica ou física …	—	—
T1	REsp	222349	JOSÉ DELGADO	23/03/2000	02/05/2000	ADMINISTRATIVO. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder po…	—	—
S3	ERESP	113378	HAMILTON CARVALHIDO	22/03/2000	18/09/2000	EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS A FUNDAÇÃO PÚBLICA. AUTOR…	—	—
S3	MS	6673	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	22/03/2000	05/06/2000	MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA JUSTIÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRÁTICA DA USURA NÃO CONFIGURADA. O impetrante se v…	—	—
S3	MS	6579	JORGE SCARTEZZINI	22/03/2000	08/05/2000	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - PRÁTICA FORENSE - …	—	—
T1	REsp	199478	HUMBERTO GOMES DE BARROS	21/03/2000	08/05/2000	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (L. 8.429/92) - ARRESTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - ADOÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - L…	—	—
CE	AGP	1207	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	20/03/2000	29/05/2000	SUSPENSÃO DE LIMINAR. NOVO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ. LEI Nº 8.437/92. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.984-13. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CÓDIGO D…	—	—
T5	ROMS	9958	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	16/03/2000	15/05/2000	RMS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE D…	—	—
T1	ROMS	10900	JOSÉ DELGADO	16/03/2000	02/05/2000	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS SEMESTRAIS DE DESPESAS DO GOVERNO DO ESTADO DO…	—	—
T1	REsp	226863	HUMBERTO GOMES DE BARROS	02/03/2000	04/09/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDISPONIBILIDADE DE BENS. I - "O Ministério Público possui legitimida…	—	—

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