MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Liminar concedida para conceder efeito suspensivo ao especial, pois demonstrados o risco de dano de difícil reparação e o periculum in mora.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, confirmar a cautelar. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler e Menezes Direito.