Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
CE	Rcl	799	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	06/09/2000	25/03/2002	RECLAMAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DAS 1ª E 3ª SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO. DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DE CA…	—	—
T5	ROMS	11215	EDSON VIDIGAL	05/09/2000	25/09/2000	ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. RECURSO …	—	—
S3	EDCC	20557	HAMILTON CARVALHIDO	23/08/2000	19/02/2001	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.437/92. INAPLICABIL…	—	—
T2	AGRESP	169313	NANCY ANDRIGHI	22/08/2000	26/03/2001	AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO OBSTAR …	—	—
T4	AGA	178447	RUY ROSADO DE AGUIAR	22/08/2000	06/11/2000	DIREITO ECONÔMICO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE. TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DE ÓRGÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDISPONIBILIDA…	—	—
T2	REsp	124714	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	22/08/2000	25/09/2000	PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DE SOLO - REGULARIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO - PODER-DEVER - LEI 6.766/79, ART.40 - LEGITIMIDADE…	—	—
T1	REsp	122585	MILTON LUIZ PEREIRA	17/08/2000	23/10/2000	Processual Civil. Ação Civil Pública. Legitimidade Ativa do Ministério Público. Constituição Federal, artigos 37, 127 e 129, III. Lei nº 7.347/85. …	—	—
T2	REsp	173294	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	17/08/2000	18/09/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM' - PRECEDENTES. - O Min…	—	—
T6	ROMS	9988	FERNANDO GONÇALVES	17/08/2000	04/09/2000	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES NÃO FILIADOS. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA…	—	—
T1	REsp	240033	JOSÉ DELGADO	15/08/2000	18/09/2000	PROCESSUAL CIVIL. INTERESSES COLETIVOS. CONCEITUAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Não ingressa no rol dos denominados interesses di…	—	—
S1	AERESP	167783	ARI PARGENDLER	07/08/2000	09/10/2000	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública para reparar o dano…	—	—
CE	MS	6633	SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA	01/08/2000	28/08/2000	DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO A MENOR. LEIS 8.911/94, 9.421/96 E 9.527/97. ATO APONTADO ILEGAL.…	—	—
T3	REsp	167212	EDUARDO RIBEIRO	29/06/2000	18/09/2000	Acórdão. Contradição e omissão. Pedido de declaração desatendido. Havendo o acórdão se omitido quanto ao exame de matéria relevante, deduzida pelo recorrent…	—	—
T4	REsp	113405	CESAR ASFOR ROCHA	29/06/2000	18/09/2000	PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA DE MATRÍCULA. ALUNO MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. A Vara da…	—	—
T1	REsp	250304	JOSÉ DELGADO	29/06/2000	04/09/2000	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. EFEITOS. 1. Denegado o mandado de segurança, sem liminar que impeça a execução do decisum, nada impede do ato a…	—	—
T1	REsp	205153	FRANCISCO FALCÃO	20/06/2000	21/08/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE. LEI 7.347/85. VIOLAÇÃO AO ART. 11. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE. COMINAÇÃO D…	—	—
T1	REsp	253910	GARCIA VIEIRA	20/06/2000	14/08/2000	LEI Nº 8.142/90 - NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1o - INCONTESTÁVEL EXISTÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. O venerando acórdão não contrariou o dispositivo da Lei n…	—	—
T2	REsp	18567	ELIANA CALMON	16/06/2000	02/10/2000	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA: SOLIDARIEDADE. 1. A solidariedade entre empresas que se situam em área poluída, na ação que visa pre…	—	—
T1	REsp	216269	HUMBERTO GOMES DE BARROS	15/06/2000	28/08/2000	"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Meio ambiente. Interesse difuso. Ministério Público. Legitimidade ad causam. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil…	—	—
T5	HC	8491	FELIX FISCHER	15/06/2000	14/08/2000	HABEAS CORPUS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA EXTRAPENAL. INADEQUAÇÃO AO INSTITUTO DO HABEAS CORPUS. COMPETÊ…	—	—

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