Registros Processuais

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Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	REsp	260080	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	07/12/2000	05/03/2001	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. FACULDADE DE MEDICINA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. CONGREGAÇÃO. PRESIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. T…	—	—
T4	REsp	50870	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	07/12/2000	19/02/2001	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO. MENSALIDADE ESCOLAR. DESCONTO PARA IRMÃOS CONSANGÜÍNEOS. ART. 24 DO DECRETO-LEI 3.200/41. REVOGAÇÃO. I. Pacífica na jurisprudência d…	—	—
T4	REsp	97181	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	07/12/2000	19/02/2001	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. I. Pacífica na jurisprudência desta Corte a orientação d…	—	—
CE	Rcl	794	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	06/12/2000	08/04/2002	RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO, CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SIMULTÂNEAS INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURAN…	—	—
T3	REsp	207336	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	05/12/2000	11/06/2001	Processual civil. Ação Civil Pública visando afastar danos físicos a empregados da demandada. Cabimento. Legitimidade do Ministério Público Estadual para …	—	—
T5	RHC	10652	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	05/12/2000	05/03/2001	RHC. NULIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. E…	—	—
T5	ROMS	11636	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	28/11/2000	04/06/2001	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO OU CORREIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. A jurisprudê…	—	—
S1	MS	6882	FRANCIULLI NETTO	22/11/2000	12/03/2001	MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL RURAL - CANCELAMENTO DE CADASTRO - ATO PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DO INCRA E NÃO POR MINISTRO DE ESTADO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVID…	—	—
T2	REsp	151811	ELIANA CALMON	16/11/2000	12/02/2001	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANO AO ERÁRIO. 1. A ação popular subsumiu-se no bojo da ação civil pública, p…	—	—
T2	REsp	129981	ELIANA CALMON	16/11/2000	12/02/2001	PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE PREJUDICOU O EXAME DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINIS…	—	—
S1	EDCC	27676	JOSÉ DELGADO	08/11/2000	05/03/2001	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO. JUÍZO FEDERAL. ART. 109, I, E § 3º, DA CF/88. ART. 2º,…	—	—
S3	CC	27486	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	25/10/2000	27/11/2000	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA MUNICÍPIO VISANDO ATOS DEMISSÓRIOS. ATOS ADMINISTRATIVOS. LOCAL…	—	—
T2	REsp	256597	PAULO GALLOTTI	24/10/2000	13/08/2001	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEIS NºS 8.625, DE 12/02/93, (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E 7.913, DE…	—	—
T2	REsp	199153	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	24/10/2000	19/02/2001	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM VERBA NÃO EXECUTADA E INEXISTENTE NO CONTRAT…	—	—
T5	REsp	263110	EDSON VIDIGAL	24/10/2000	04/12/2000	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO. 1. É cabível, excepcionalmente,…	—	—
T1	REsp	260578	JOSÉ DELGADO	23/10/2000	05/02/2001	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS A JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE LEI FED…	—	—
CE	DERESP	141491	WALDEMAR ZVEITER	20/10/2000	04/12/2000	PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIOS - DIREITOS COLETIVOS HOMOGÊNEOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. I - Não há omissão ou contradição, quando o aresto emb…	—	—
T4	REsp	242643	RUY ROSADO DE AGUIAR	19/10/2000	18/12/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer. O Ministério Público tem legitimi…	—	—
T4	REsp	235422	RUY ROSADO DE AGUIAR	19/10/2000	18/12/2000	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da lei para promover açã…	—	—
T4	REsp	160850	CESAR ASFOR ROCHA	17/10/2000	05/03/2001	PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA SEM RECURSO. EFEITOS. COISA JULGADA M…	—	—

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