RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEIS NºS 8.625, DE 12/02/93, (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E 7.913, DE 07/12/89. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na letra 'c', do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, onde não se aponta qual o dispositivo legal tido como violado. 2. Para configurar a divergência é necessário que haja absoluta identidade entre as molduras fáticas da decisão censurada e os acórdãos apontados como em confronto. 3. O fundamento constitucional não é suficiente, só por si, para manter a decisão recorrida, possuindo o motivo infraconstitucional absoluta autonomia, verdadeiro "vôo próprio", na feliz expressão do Ministro José Delgado (Edcl e AgRg no REsp nº 240.241/SP, DJU de 22/05/00). 4. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon.