PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE PREJUDICOU O EXAME DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPUGNAR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.