Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	135184	MILTON LUIZ PEREIRA	15/02/2001	23/04/2001	Ação Civil Pública. Cabimento. Legitimidade Ministério Público. Taxa de Iluminação. 1. Não possui o Ministério Público legitimidade para propor Ação Civil Públi…	—	—
T1	REsp	251194	HUMBERTO GOMES DE BARROS	15/02/2001	09/04/2001	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL - LITISCONSÓCIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE ATIN…	—	—
T1	REsp	264173	JOSÉ DELGADO	15/02/2001	02/04/2001	ADMINISTRATIVO. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de d…	—	—
S1	CC	27528	GARCIA VIEIRA	14/02/2001	04/03/2002	CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? CONEXÃO ? JULGAMENTO DE UMA DAS CAUSAS ? INEXISTÊNCIA ? LFTSC ? VALIDADE. Ocorrendo conexão, o juiz poderá ordenar a reunião de ações …	—	—
S3	MS	7163	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	14/02/2001	26/03/2001	MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIAS 77 E 93/2000. PAGAMENTOS DE DECISÕES JUDICIAIS (26,05%). SUSP…	—	—
T2	REsp	138411	ELIANA CALMON	13/02/2001	10/09/2001	RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. SUBGERENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CONSUMIDORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA…	—	—
T2	ROMS	11537	ELIANA CALMON	06/02/2001	29/10/2001	PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA PARA TRANCAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE. 1. Carência de ação por falta de interesse. 2. No curso da ação c…	—	—
T3	REsp	222789	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	19/12/2000	19/03/2001	Ação civil pública. Ministério Público. Intimação pessoal. Sucumbência. Lei n° 7.347/85. Precedentes da Corte. 1. O Ministério Público, autor da ação civil pú…	—	—
S1	CC	28747	MILTON LUIZ PEREIRA	18/12/2000	28/05/2001	Processual Civil. Ação Civil Pública. Conflito de Competência (Art. 115 e seg., CPC). Decisão do Juízo Federal Afirmando Faltar Interesse Jurídico de Ente Públi…	—	—
S1	CC	30043	MILTON LUIZ PEREIRA	18/12/2000	28/05/2001	Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato Administrativo do Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Am…	—	—
T5	ROMS	9795	JORGE SCARTEZZINI	18/12/2000	12/03/2001	ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI 6.880/80.LEI ESTADUAL 53/90. 1. Não há promoção de militar, por oc…	—	—
T4	REsp	43585	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	14/12/2000	05/03/2001	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. I. Pacífica na jurisprudência desta Corte a orientação d…	—	—
S1	ERESP	238877	JOSÉ DELGADO	13/12/2000	04/03/2002	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ? CND. DECURSO DO PRAZO DE VALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL JULGADA…	—	—
S3	AGRMS	6652	JORGE SCARTEZZINI	13/12/2000	19/03/2001	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/93 - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - PARTICIPAÇÃO NA …	—	—
S3	MS	6619	JORGE SCARTEZZINI	13/12/2000	05/03/2001	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA EM OUTR…	—	—
S3	MS	7076	JORGE SCARTEZZINI	13/12/2000	05/03/2001	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PROVA SUBJETIVA - REEXAME - RECURSO APRECIADO PELA …	—	—
T5	ROMS	11042	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	13/12/2000	05/03/2001	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA…	—	—
T4	REsp	175645	RUY ROSADO DE AGUIAR	07/12/2000	30/04/2001	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Contratos de adesão. Legitimidade do Ministério Público. O Ministério Público possui legitimidade para promover ação civil pública tendo…	—	—
T2	REsp	132616	FRANCIULLI NETTO	07/12/2000	26/03/2001	PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIMINAR E SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - APELAÇÃO DENEGANDO O PEDIDO FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS - AÇÃO ORDINÁ…	—	—
T4	REsp	41590	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	07/12/2000	05/03/2001	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO. PARECER DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FI…	—	—

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