PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA PARA TRANCAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE. 1. Carência de ação por falta de interesse. 2. No curso da ação civil será produzida a ampla defesa e observado o contraditório. 3. O inquérito civil que pode ou não anteceder a ação civil é informal e unilateral, porque se destina a recolher provas, tão-somente. 4. Recurso ordinário improvido.

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. Vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.