Ação civil pública. Ministério Público. Intimação pessoal. Sucumbência. Lei n° 7.347/85. Precedentes da Corte. 1. O Ministério Público, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência , salvo comprovada má-fé, nos termos da Lei especial de regência. 2. A intimação pessoal ocorre com a remessa dos autos ao órgão do Ministério Público. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.