ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO WRIT - APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO POR FORÇA DE TAL PROVIMENTO JUDICIAL - NOMEAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA - DIREITO À RESERVA DE VAGA. 1 - Ressalvada a posição do Relator, pela ausência de direito líquido e certo que justifique a impetração, uma vez que este depende de decisão judicial não transitada em julgado, a Egrégia 3a. Seção firmou orientação no sentido de que, verificada a preterição pela Administração, com quebra na ordem classificatória, de candidato aprovado por força de decisão judicial, reconhece-se o direito à reserva de vaga, até o trânsito em julgado da referida ação em que se discute o direito de prosseguir no certame. 2 - Precedentes (MS nºs 6.521/DF, 6.425/DF e 6.430/DF). 3 - Writ conhecido e segurança parcialmente concedida, nos termos supra- explanados. 4 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.