Processual Civil. Ação Civil Pública. Conflito de Competência (Art. 115 e seg., CPC). Decisão do Juízo Federal Afirmando Faltar Interesse Jurídico de Ente Público Federal. C.F., Art. 109, I. Súmula 150 e 224/STJ. 1. Competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência, ou não, de interesse jurídico que justifique a integração processual da União (art. 109, I, C.F.) e declinada a competência em favor da Justiça Estadual, descabe o inconformismo da parte suscitando conflito, à parla de que existe o aludido interesse. 2. Conflito não conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.