CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? CONEXÃO ? JULGAMENTO DE UMA DAS CAUSAS ? INEXISTÊNCIA ? LFTSC ? VALIDADE. Ocorrendo conexão, o juiz poderá ordenar a reunião de ações propostas em separado. Mas, se um dos processos foi julgado, a conexão não determina a reunião deles. É absolutamente incompetente o Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a pretensão de declaração da validade das Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina. Conflito improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Não participou do julgamento o Exmº. Sr. Ministro Castro Filho.