Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	258128	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	08/05/2001	18/06/2001	Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência. Precedentes da Corte. 1. Na linha de precedentes da Corte, em ação civil pública não cabe a imposição d…	—	—
T1	REsp	265875	JOSÉ DELGADO	03/05/2001	13/08/2001	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. PERDAS E DANOS. MULTA. NULIDADE. 1. A fundamentação das decisões judiciais é homenagem obrigatória prestada a…	—	—
T2	REsp	206757	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	03/05/2001	25/06/2001	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE ? JUSTIÇA ESTADUAL ? COMPETÊNCIA ? LOCAL DO DANO ? AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUT…	—	—
T5	REsp	287146	GILSON DIPP	03/05/2001	04/06/2001	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LIMINAR REVOGADA ? EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO ? ART. 807 DO CPC ? AFETAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NA ÓRBITA TRA…	—	—
S1	MS	7312	FRANCIULLI NETTO	25/04/2001	13/08/2001	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (13,89% - PLANO COLLOR II) ? LIQÜIDAÇÃO EFETIVADA HÁ MAIS DE 06 (SEIS)…	—	—
T1	REsp	197826	MILTON LUIZ PEREIRA	24/04/2001	04/02/2002	Ação Civil Pública. Cabimento. Legitimidade Ministério Público. Taxa de Iluminação. 1. Não possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil públi…	—	—
T5	ROMS	11255	JORGE SCARTEZZINI	24/04/2001	13/08/2001	CONSTITUCIONAL ? PROCESSO CIVIL ? RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? REPRESENTAÇÃO ? ADVOGADO/JUÍZA ESTADUAL ? PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD …	—	—
T5	REsp	143092	JORGE SCARTEZZINI	24/04/2001	18/06/2001	PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO ? RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE IDADE ? …	—	—
T5	REsp	305424	EDSON VIDIGAL	24/04/2001	18/06/2001	MANDADO DE SEGURANÇA. LICC, ART. 6º. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA. RECURSO ESPECIAL. 1. Não se…	—	—
T4	REsp	226921	RUY ROSADO DE AGUIAR	19/04/2001	02/08/2004	BANCO. Caderneta de poupança. Contrato bancário. Depósito. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Ação civil pública. IDEC. Legitimidade ativa. -…	—	—
T3	REsp	72994	NILSON NAVES	19/04/2001	17/09/2001	Ação civil pública. Entidades de saúde. Aumento das prestações. Legitimidade ativa. 1. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ? IDEC tem legitim…	—	—
T4	REsp	198807	RUY ROSADO DE AGUIAR	19/04/2001	20/08/2001	O IDEC tem legitimidade para promover ação civil pública para defesa dos interesses de seus consorciados, aplicadores em cadernetas de poupança, para definiç…	—	—
T2	REsp	161656	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	19/04/2001	13/08/2001	PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LIMINAR ? REQUISITOS ESSENCIAIS ? "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" ? LEI 7.347/85, ART. 12…	—	—
T3	REsp	239960	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	19/04/2001	18/06/2001	Mensalidades escolares. Julgamento antecipado. Legitimidade ativa do Ministério Público. 1. Não viola o art. 33 do Código de Processo Civil o julgamento an…	—	—
T1	REsp	285613	FRANCISCO FALCÃO	17/04/2001	03/09/2001	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE. LIMINAR. OITIVA DO PODER PÚBLICO. LEI Nº 8.437/1992, ART. 2º. - É nula a liminar concedid…	—	—
T4	REsp	121067	BARROS MONTEIRO	17/04/2001	25/06/2001	CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DO REQUISITO DA PRÉ-CON…	—	—
T1	MC	3018	FRANCISCO FALCÃO	10/04/2001	17/09/2001	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPR…	—	—
T4	REsp	160288	BARROS MONTEIRO	10/04/2001	13/08/2001	CADERNETA DE POUPANÇA. JANEIRO DE 1.989. AÇÃO PROPOSTA PELO "IDEC". LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA E PASSIVA. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INÉPCIA DA …	—	—
T4	REsp	302192	RUY ROSADO DE AGUIAR	10/04/2001	25/06/2001	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Associação civil. Legitimidade ativa. Consórcio. A associação civil instituída para a defesa de consumidores tem legitimidade para promover …	—	—
T3	REsp	160875	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	05/04/2001	17/09/2001	Caderneta de poupança. IDEC: legitimidade ativa para cobrar diferenças relativas ao mês de janeiro de 1989. IPC de 42,72%. 1. Seguindo orientação adot…	—	—

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