PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO.
I - Não é admiss…
Processual Civil. Mandado de Segurança Para Derruir Decisão Liminar.
Previsão De Recurso Ordinário Não Interposto. Descabimento. Lei
1533/51 (arts. 5º, II, e 7º…
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - AUMENTO NA
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - …
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. REESTRUTURAÇÃO DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. …
Processo Civil. Legitimidade do Ministério Público para propor Ação
Civil Pública em que se discute aumento de tarifa dos transportes
coletivo. Fundamento não i…
AÇÃO CIVIL. Litispendência. Consumidor. Consórcio. Desistência.
Julgada procedente uma das ações, o efeito da litispendência não
deve recair sobre ela. Art. 301…
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA.
SINDICATO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DE ASSOCIADO.
1 - Os sindicatos não têm legitimidade para p…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. RENOVAÇÃO DO
PEDIDO. AÇÃO IDÊNTICA. INVIABILIDAD…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO PELO INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE.
Compete à Vara da Fazenda Pública, e não…
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A
ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ORLA POSSUIDORA DE
RECURSOS NATURAIS DE P…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Consumidor. Nulidade de cláusula abusiva.
Consórcio. Desistência. Devolução sem correção monetária.
- A ação civil pública é a via apropri…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO.
ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA.
- A associação, que tem por finalidade a defesa d…
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR
MILITAR ? REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ? INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
RESIDÊNCIA NO LOCAL INDICA…
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? TÉCNICA EM RADIOLOGIA -
APOSENTADORIA ESPECIAL ? INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE
PREVISÃO LEGAL - ATO DO CHEFE…
PROCESSUAL CIVIL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A UNIÃO E OUTROS ?
RECONHECIDA A ILEGITIM…
Ação Civil Pública. Cabimento condenação em honorários. Ministério
Público. Arts. 18, Lei 7.437/85. Art. 20, CPC.
1. Fincou-se o entendimento segundo o qual só …
Caderneta de poupança. APADECO. Legitimidade ativa para cobrar
diferenças relativas ao mês de janeiro de 1989.
1. Seguindo orientação adotada pela 2ª Seç…