AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA RESTAURADA VIA CAUTELAR - OITIVA DA MM. JUÍZA RECLAMADA - NECESSIDADE. - Impõe-se ouvir a MM. Juíza Reclamada, para que seja proferida qualquer decisão liminar na hipótese dos autos, haja vista ter expirado o contrato administrativo e encontrar-se o Reclamante respondendo a ação civil pública, por ato de improbidade. - Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.