Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	CC	32104	GARCIA VIEIRA	26/09/2001	22/10/2001	PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - JUSTIÇA FEDERAL. Consoante posicionamento adotado pel…	—	—
T2	REsp	229526	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	25/09/2001	04/02/2002	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? ILEGITIMIDADE ATIVA …	—	—
T2	REsp	252512	ELIANA CALMON	25/09/2001	29/10/2001	ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO INACABADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUTAÇÃO POR AÇÃO DE REGRESSO À EMPRESA LOTEADORA. 1. É …	—	—
T4	REsp	315944	RUY ROSADO DE AGUIAR	25/09/2001	29/10/2001	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Acidente no trabalho. Legitimidade do Ministério Público estadual. Meio ambiente. O Ministério Público estadual tem legitimidade para pro…	—	—
T5	RHC	11722	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	20/09/2001	05/11/2001	RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 316, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IM…	—	—
T1	REsp	329735	GARCIA VIEIRA	20/09/2001	29/10/2001	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - NULIDADE -…	—	—
T5	ROMS	12483	JORGE SCARTEZZINI	20/09/2001	29/10/2001	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA PELO DISTRITO FEDERAL, REPRESENTADO PELA SUA PROCURADORIA-GERAL, CONTRA O T…	—	—
T2	MC	1804	ELIANA CALMON	18/09/2001	10/06/2002	PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE - BLOQUEIO DE BENS. 1. Bloqueio dos bens de ex-prefeito municipal processado por ato de imp…	—	—
T2	REsp	295797	ELIANA CALMON	18/09/2001	12/11/2001	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação civil pública, solidariamente, o responsável dire…	—	—
T2	REsp	176142	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	18/09/2001	12/11/2001	PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CANA-DE-AÇÚCAR ? QUEIMADA ? "CARVÃOZINHO" ? ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ? REEXAME IM…	—	—
T5	ROMS	11213	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	18/09/2001	05/11/2001	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO CONCRETO DO GOVERNADOR. …	—	—
T5	REsp	257556	FELIX FISCHER	11/09/2001	08/10/2001	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo c…	—	—
T6	ROMS	10871	HAMILTON CARVALHIDO	06/09/2001	04/02/2002	RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO. IMPOSSIBIL…	—	—
T5	REsp	223307	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	06/09/2001	29/10/2001	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. IN CA…	—	—
T1	REsp	185634	MILTON LUIZ PEREIRA	04/09/2001	06/05/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Material Publicitário. Súmula 7/STJ. 1. Quando a fundamentação do julgado alinha-se somente ao…	—	—
T1	REsp	182736	MILTON LUIZ PEREIRA	04/09/2001	11/03/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública. Ministério Público. Legitimidade. Honorários Advocatícios. Lei nº 7.347/85 art. 17. Lei nº 8.078/90 art. 115. 1. A legiti…	—	—
T1	REsp	196621	MILTON LUIZ PEREIRA	04/09/2001	25/02/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública. Legitimidade Ativa do Ministério Público. Constituição Federal, Artigos 37, 127 e 129, III. Lei 7.347/85. Lei…	—	—
T1	REsp	265358	HUMBERTO GOMES DE BARROS	04/09/2001	18/02/2002	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ? LEGITIMIDADE. I - O Ministério Público está legitimado par…	—	—
T1	REsp	150359	MILTON LUIZ PEREIRA	28/08/2001	25/02/2002	Administrativo. Processual Civil. Responsabilidade de Prefeito. Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Foro Privilegiado. Legitimação Ativa do Ministério Público.…	—	—
T1	REsp	174308	MILTON LUIZ PEREIRA	28/08/2001	25/02/2002	Administrativo. Processual Civil. Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Interesses Individuais Homogêneos. Legitimação Ativa Ad Causam do Ministério Público. 1.…	—	—

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