PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE - BLOQUEIO DE BENS. 1. Bloqueio dos bens de ex-prefeito municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. 2. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. 3. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. 4. Medida cautelar procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, julgar parcialmente procedente a medida cautelar. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Paulo Medina.