RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO CONCRETO DO GOVERNADOR. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSORTE. Autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado. No caso, o Governador expediu ato em concreto, proibindo nomeações no âmbito da Administração, sendo, pois, autoridade legítima para figurar no pólo passivo da presente impetração que busca nomeações de concursados na área da saúde. Necessidade de litisconsorte com a FHEMIG. Impossibilidade de se examinar o mérito neste âmbito. Precedentes da Turma. Recurso parcialmente provido, com o retorno dos autos ao tribunal a quo, reconhecendo-se a legitimidade da autoridade tida por coatora; a anulação do feito a partir da citação, com o chamamento do Presidente da FHEMIG, na qualidade de litisconsorte passivo necessário para integrar a lide.

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.