PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CANA-DE-AÇÚCAR ? QUEIMADA ? "CARVÃOZINHO" ? ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ? REEXAME IMPOSSÍVEL ? SÚMULA 07/STJ. - Acórdão do Tribunal 'a quo" apoiado na falta de razoável prova de ofensa ao 'bem estar da população', escapa da apreciação nesta superior instância, em face do óbice sumular (Verbete nº 07/STJ). - Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.