RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. IN CASU, FUNDAMENTO QUE SE APROVEITA PARA AS ALEGADAS VIOLAÇÕES AOS ARTS. 6º E 8º DA MESMA LEI. DECADÊNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. VENCIMENTOS. RENOVAÇÃO. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de apreciação, na via do especial, de violação ao art. 1º da Lei Mandamental, sob o único fundamento de ausência de direito líquido e certo, por óbice da Súmula 7/STJ. Inviáveis, também, as alegações de violação aos arts. 6º e 8º. Decadência que não se verifica, por cuidar-se de vencimentos, prestações que se renovam mês a mês. Precedentes. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Scartezzini e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.