Ação civil pública. Entidades de saúde. Aumento das prestações. Legitimidade ativa. 1. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ? IDEC tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa dos consumidores de planos de saúde. 2. Antes mesmo do Código de Defesa do Consumidor, o país sempre buscou instrumentos de defesa coletiva dos direitos, ganhando força seja com a Lei n° 7.347/87 seja alcançando dimensão especial com a disciplina constitucional de 1988. Sedimentados os conceitos centrais, não há razão que afaste o presente feito do caminho da ação civil pública. O instituto autor é entidade regularmente constituída e tem legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública de responsabilidade por danos patrimoniais causados ao consumidor. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Votaram vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves e Waldemar Zveiter. Votaram com o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi.