AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO. MENSALIDADE ESCOLAR. DESCONTO PARA IRMÃOS CONSANGÜÍNEOS. ART. 24 DO DECRETO-LEI 3.200/41. REVOGAÇÃO. I. Pacífica na jurisprudência desta Corte a orientação de que o art. 24 do Decreto-lei nº 3.200/41 foi revogado por legislação posterior. II. Precedente do STJ. III. Recurso não conhecido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.