PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA DE MATRÍCULA. ALUNO MENOR. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. A Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, através da Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, contra colégio, objetivando sustar ato que considerou abusivo e discriminatório consistente na recusa de matrícula de aluno menor mencionado. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.