RECLAMAÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DAS 1ª E 3ª SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO. DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE COMPETÊNCIA DE CADA ÓRGÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DE ORDEM. 1. Reclamação que não se conhece por inocorrente invasão de competência, fixada no RI/STJ, por um órgão em área de outro, do próprio STJ. 2. Questão de Ordem acolhida, por maioria, para fixar-se a competência da 1ª Seção e respectivas Turmas para processar e julgar feitos relativos a Prefeito e Vereador em que se discute aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei 8.429/92.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra ELIANA CALMON. Quanto a questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, por maioria, firmou-se a competência da egrégia Primeira Seção para a matéria. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, FELIX FISCHER, EDSON VIDIGAL, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e VICENTE LEAL, que declaravam competente a egrégia Terceira Seção. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL E JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WALDEMAR ZVEITER e HÉLIO MOSIMANN. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.