PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública para reparar o dano ao patrimônio público. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.