CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - INSCRIÇÃO DEFINITIVA - PRÁTICA FORENSE - CONCEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DESTA CORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DIREÇÃO DA ESAF DESACOLHIDA. 1 - A teor do parág. único, do art. 1º, da Lei nº 8.682/93, goza o ocupante do cargo de Advogado-Geral da União, todos os direitos, deveres e prerrogativas de Ministro de Estado. Competente esta Corte, neste esteira, para processar e julgar mandados de segurança contra seus atos. Inteligência ao art. 105, I, letra "b", da Constituição Federal. 2 - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Sra. Diretora-Geral da Escola de Administração Fazendária - ESAF rejeitada, porquanto lhe é atribuído o poder de executar o ato ora indigitado de ilegal, materializando eventuais indeferimentos de inscrições conforme regras do edital. 3 - O conceito de prática forense, exigido como requisito para a inscrição definitiva no Concurso para o provimento do Cargo de Procurador da Fazenda Nacional (art. 21, parág. 2º, da Lei Complementar nº 73/93), não pode ser interpretado de forma restritiva, abrangendo nesta acepção, de forma ampla, todas as atividades ligadas as noções experimentais de práticas desempenhadas na vida forense, trazendo ao indivíduo informações que possibilitem seu desenvolvimento na área específica do Direito. 4 - Precedentes (MS nºs 5.458/DF, 6.216/DF, 3.804/DF e 3.741/DF). 5 - Writ conhecido, preliminar rejeitada e segurança concedida. 6 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Sr. Ministros WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.