Ministério Público Estadual. Inquérito civil. Segurança do trabalho.
Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação coletiva,
tendente a obter condenaç…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CÓDIGO DO CONSUMIDOR,
ART. 93, II. A ação civil coletiva deve ser processada e julgada no
foro da capital do Est…
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE CURSOS. "PROVÃO". NÃO
INCLUSÃO DE ALUNOS, POR FALHA NO ENCAMINHAMENTO DA LISTA RESPECTIVA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MINI…
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS.
1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por
…
RMS - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DESIGNAÇÃO
INEXISTENTE - OFICIAL SUBSTITUTO DE CARTÓRIO - AUSÊNCIA DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - …
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGOS 23, INCISO VI E 225,
AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNIC…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
ILEGITIMIDADE.
Autoridade coatora é quem ordena a prática do ato impugnado ou se
omite em praticá…
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO "IDEC" CONTRA A "NOSSA
CAIXA NOSSO BANCO S/A", VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE
RENDIMENTOS DE CADERNE…
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - OCORRÊNCIA - MATÉRIA
PURAMENTE ADMINISTRATIVA.
O conflito de atribuições entre autoridades administrativa e
judiciá…
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO.
JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL.
1. A Súmula nº 183, do Superior T…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DEFICIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Se o Impetrante não comprova a alegada ofensa a direito seu,
extingue-se o processo de Mandado d…
Ação civil pública intentada pelo Ministério Público contra
construtora, "pleiteando a declaração de nulidade de cláusula
contratada de correção monetária de pe…
PROCESSUAL CIVIL - ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O PERITO - FAZENDA
PÚBLICA.
O oficial de justiça e o perito não estão obrigados a custear, em
favor da Fa…
Ministério Público. Mensalidades escolares. Ação civil pública.
Acórdão que decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público,
em razão do disposto no art…
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DE TRABALHADORES DEMITIDOS
PELA FNS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZAD…
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA - IMPETRAÇÃO CONTRA O SR. MINISTRO DA
FAZENDA E CONTRA O SR. SECRETÁRI…
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
MILITAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE ESTADO
- COMPETÊNCIA DELEGADA…