MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA DEFICIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se o Impetrante não comprova a alegada ofensa a direito seu, extingue-se o processo de Mandado de Segurança.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.