COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO "IDEC" CONTRA A "NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S/A", VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. - Hipótese em que o dano potencial é restrito ao território do Estado de São Paulo, pela razão de que a instituição financeira ré mantém suas atividades exclusivamente naquele Estado, não dispondo de agências em outras Unidades da Federação. Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, o suscitado, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves.