Ministério Público. Mensalidades escolares. Ação civil pública. Acórdão que decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do disposto no artigo 127 da Constituição. Recurso especial inviável.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nilson Naves.