Ação civil pública intentada pelo Ministério Público contra construtora, "pleiteando a declaração de nulidade de cláusula contratada de correção monetária de periodicidade inferior a um ano". Legitimidade ativa. Caso em que a 3ª Turma reconheceu a legitimidade, de acordo com precedentes da Corte Especial, dentre os quais, o REsp-105.215 e os EREsp-141.491. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler e Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.