Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	REsp	208548	EDSON VIDIGAL	02/09/1999	27/09/1999	ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. SUPOSTA FRAUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. PENDÊNCIA JUDICIAL. CANDIDATOS NOMEA…	—	—
CE	ERESP	106993	GARCIA VIEIRA	01/09/1999	22/10/2001	PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? HIPÓTESES DIVERSAS ? MINISTÉRIO PÚBLICO ? LEGITIMIDADE ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MATÉRIA TRIBUTÁRIA. O conceito…	—	—
T2	REsp	139471	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	19/08/1999	11/10/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBIL…	—	—
T2	REsp	134744	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	19/08/1999	11/10/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES. O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação ci…	—	—
T1	REsp	178408	HUMBERTO GOMES DE BARROS	17/08/1999	25/10/1999	Processual Civil. Ação Civil Pública. Cobrança de Tributos. Defesa dos Contribuintes. Ilegitimidade Ativa do Ministério Público. Lei nº 7.347/85. 1. O Minist…	—	—
T2	REsp	12640	ELIANA CALMON	10/08/1999	04/10/1999	PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÕES PROCESSUAIS. 1. Ação civil pública que, bem encaminhada, examinou o pedido e a legislação indicada, compatibilizand…	—	—
T5	REsp	114908	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	10/08/1999	13/09/1999	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. COBRANÇA DE TAXAS EM IMOBILIÁRIAS PARA INQUILINOS. DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS E…	—	—
T5	RHC	8749	FELIX FISCHER	05/08/1999	13/09/1999	PROCESSUAL PENAL. NULIDADE NO INQUÉRITO NÃO VICIA AÇÃO PENAL. AGENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO LIMINAR DO CARGO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO…	—	—
T5	ROMS	10046	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	05/08/1999	13/09/1999	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR COLOCADO EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. IMPOSSIBILID…	—	—
T1	REsp	213714	GARCIA VIEIRA	05/08/1999	06/09/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressa…	—	—
T5	EEROMS	10080	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	30/06/1999	13/09/1999	- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO: VITALICIEDADE. QUESTÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A …	—	—
T5	ROMS	10086	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	30/06/1999	23/08/1999	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDORES NÃO-FILIADOS.…	—	—
T5	REsp	185902	EDSON VIDIGAL	30/06/1999	16/08/1999	1. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE 147,06% A PARTIR DE SETEMBRO DE 1991. DIREITO RECONHECIDO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PROCESSUAL C…	—	—
T5	AGRESP	204951	GILSON DIPP	30/06/1999	16/08/1999	AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557/CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. A decisão de negar seguimento ao recurso nos te…	—	—
T1	REsp	208586	JOSÉ DELGADO	22/06/1999	30/08/1999	PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DE…	—	—
T1	REsp	212540	JOSÉ DELGADO	22/06/1999	16/08/1999	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA ENTRE A FAZENDA MUNICIPAL E O CONTRIBU…	—	—
T6	REsp	208253	HAMILTON CARVALHIDO	15/06/1999	16/08/1999	MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SECRETÁRIOS DE ESTADO - SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS A AUTARQUIAS ESTADUAIS - AUTORIDADE COATORA. - Autoridade c…	—	—
S3	MS	5560	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	09/06/1999	16/08/1999	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTROS MILITARES. PORTARIA 2826/94. ASSOCIAÇÃO DE EX-COMBATENTES. PENSÃO. LEGISLAÇÕES E SITUAÇÕES DIVERSAS E PECULIARES. INVIA…	—	—
CE	ERESP	91604	NILSON NAVES	02/06/1999	28/06/1999	Vale transporte. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. De acordo com a 1ª Turma do Superior Tribunal, o Ministério Público não tem legitimidade,…	—	—
T1	REsp	185792	HUMBERTO GOMES DE BARROS	01/06/1999	01/07/1999	PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O Ministério Público não está legit…	—	—

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