RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA. SERVIDORES NÃO-FILIADOS. CONDIÇÃO INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPEITO. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, que deverá ser feita pelo impetrante. Não tendo os recorrentes demonstrado sua condição de não-filiados ao respectivo Sindicato, descabe adentrar-se no próprio mérito da questão, relacionada com a ilegalidade ou não do aludido desconto. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.