PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÕES PROCESSUAIS. 1. Ação civil pública que, bem encaminhada, examinou o pedido e a legislação indicada, compatibilizando-o. 2. Impertinência de litisdenunciação de quem não tem legitimidade subjetiva com o pleito. 3. Despacho saneador de correção absoluta. 4. Recurso especial não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Francisco Peçanha Martins.